REsp 1166615 - DECISAO

REsp 1166615 - DECISAO

Havendo determinação expressa na sentença exequenda de incidência do IGP-M a partir de março de 1991 e estando tal determinação transitada em julgado, a fase de execução não autoriza alteração dos índices fixados; prevalecendo, assim, a coisa julgada e a jurisprudência do STJ que impede substituição dos índices estabelecidos em sentença, impõe-se negar provimento ao recurso especial do Banco do Brasil e prejudicar os embargos de declaração opostos por ele.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Recorrido: Santos Titton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Banco do Brasil; julgo prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Lei 8.177/1991, Taxa Referencial (tr), IGP M
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Lei 8.177/1991 Taxa Referencial (tr) +1 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Santos Titton

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 possibilidade de substituir índices de correção monetária fixados em sentença transitada em julgado
  3. 3 incidência da TR vs. IGP-M a partir de março de 1991

Ratio Decidendi

Havendo determinação expressa na sentença exequenda de incidência do IGP-M a partir de março de 1991 e estando tal determinação transitada em julgado, a fase de execução não autoriza alteração dos índices fixados; prevalecendo, assim, a coisa julgada e a jurisprudência do STJ que impede substituição dos índices estabelecidos em sentença, impõe-se negar provimento ao recurso especial do Banco do Brasil e prejudicar os embargos de declaração opostos por ele.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Banco do Brasil; julgo prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Banco do Brasil.
  • Julgo prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil.