AREsp 1815074 - DECISAO

AREsp 1815074 - DECISAO

Parties
Agravante: NELSON MACEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Passiva, Preclusão, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Custas De Retardamento, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Passiva Preclusão Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Custas De Retardamento +2 more

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Parties

NELSON MACEDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento/omissão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal entre apelação e agravo de instrumento
  3. 3 impugnação específica da sentença (art. 932, III CPC)