AREsp 1818281 - DECISAO

AREsp 1818281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve preclusão pela ausência de embargos de declaração que prequestionassem a matéria (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ) e porque o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória, vedados na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FERBEL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE FERRAMENTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Acordos Trabalhistas, FGTS, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Do Trabalho Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERBEL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE FERRAMENTAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 violação da coisa julgada (art. 831, parágrafo único, CLT e art. 502, CPC)
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir suposta quitação por acordos trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve preclusão pela ausência de embargos de declaração que prequestionassem a matéria (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ) e porque o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória, vedados na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.