AREsp 1813137 - DECISAO

Parties: Agravante: JAIR PAULINO DOS SANTOS; Parte/recorrida: Prefeitura Municipal (Município); Entidade Mencionada: SAAE; Entidade Mencionada: FUNSERV; Autor Da Ação Coletiva Mencionada: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Coisa Julgada, Legitimidade/passiva, Execução De Sentença Coletiva, Preclusão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Custas E Honorários

Case Brief

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JAIR PAULINO DOS SANTOS

Agravante

Prefeitura Municipal (Município)

Parte/recorrida

SAAE

Entidade Mencionada

FUNSERV

Entidade Mencionada

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba

Autor Da Ação Coletiva Mencionada

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

1 omissão/negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)
2 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC)
3 preclusão/eficácia da coisa julgada relativa à legitimidade passiva em ação coletiva (arts. 485, VI; 502; 505; 506; 507; 508; 779 do CPC)