AREsp 1812728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas e por deficiência na fundamentação demonstrada, com aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e precedentes do STJ; não restou comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ISMAEL FERREIRA; Agravado: Prefeitura Municipal de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Execução De Sentença Coletiva, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Passiva Execução De Sentença Coletiva Fungibilidade Recursal Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ISMAEL FERREIRA

Agravante

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a preclusão/coisa julgada sobre legitimidade do Município (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade da apelação vs erro grosseiro e aplicação da fungibilidade (arts. 203 e 1.015 do CPC)
  3. 3 exigência de impugnação específica da sentença (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas e por deficiência na fundamentação demonstrada, com aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e precedentes do STJ; não restou comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.