AREsp 1827541 - DECISAO

AREsp 1827541 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria apontada (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ); ademais, a apreciação do conflito exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ. Por esses fundamentos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Processo Administrativo Disciplinar
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Processo Administrativo Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência da coisa julgada (arts. 503 e 508 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria apontada (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ); ademais, a apreciação do conflito exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ. Por esses fundamentos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.