AREsp 1814308 - DECISAO

AREsp 1814308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria de recurso extraordinário ao STF e não houve prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto aos honorários, o Tribunal de origem aplicou criteriosamente o §2º do art.85 do CPC/NCPC para fixar o valor e o STJ, por sua vez, majorou os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art.85, §11, do CPC/NCPC.

Parties
Recorrente: JOSE PLACIDIO DOS SANTOS SCHEIN; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: PARANÁ PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recusado)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Incidente De Inconstitucionalidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Incidente De Inconstitucionalidade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE PLACIDIO DOS SANTOS SCHEIN

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

PARANÁ PREVIDÊNCIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recusado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de incidente de inconstitucionalidade e eventual afronta à coisa julgada
  2. 2 Prequestionamento e competência do STF para matéria constitucional
  3. 3 Adequação e majoração/majoração de honorários sucumbenciais e limites do reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria de recurso extraordinário ao STF e não houve prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto aos honorários, o Tribunal de origem aplicou criteriosamente o §2º do art.85 do CPC/NCPC para fixar o valor e o STJ, por sua vez, majorou os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art.85, §11, do CPC/NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/NCPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.