AREsp 1813293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e de fundamentação adequada das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), bem como pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais; consequentemente o recurso especial foi inadmitido e majorados os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA VAZ; Agravado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Ação Coletiva, Execução Individual, Preclusão, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prequestionamento, Custas De Retardamento
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Passiva Ação Coletiva Execução Individual Preclusão Embargos De Declaração +4 more

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Parties

JOAO BATISTA VAZ

Agravante

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da preclusão/coisa julgada e da legitimidade do Município (CPC art. 489 §1º IV e art. 1.022)
  2. 2 impossibilidade de aplicação da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição de apelação em lugar de agravo (arts. 203 e 1.015 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de impugnação específica da sentença (art. 932 III do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e de fundamentação adequada das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), bem como pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais; consequentemente o recurso especial foi inadmitido e majorados os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.