AREsp 1728034 - DECISAO

AREsp 1728034 - DECISAO

Houve reconhecimento da tríplice identidade entre a ação individual da agravante e o mandado de segurança coletivo que originou o título executivo, o que enseja a preclusão dos efeitos favoráveis da demanda coletiva para a agravante, por sua ação individual ter sido ajuizada após a coletiva; as alegações de omissão e vício de comunicação não afetam essa conclusão e a revisão dos fatos e provas está vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CELIA FÁTIMA MASCARENHAS MADUREIRA; Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE (DAPIBGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva Vs Ação Individual, Execução De Título Judicial Coletivo, Art. 104 Do CDC, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Ação Coletiva Vs Ação Individual Execução De Título Judicial Coletivo Art. 104 Do CDC Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CELIA FÁTIMA MASCARENHAS MADUREIRA

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Agravado

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE (DAPIBGE)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da coisa julgada entre ação individual e mandado de segurança coletivo (tríplice identidade)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento da tríplice identidade entre a ação individual da agravante e o mandado de segurança coletivo que originou o título executivo, o que enseja a preclusão dos efeitos favoráveis da demanda coletiva para a agravante, por sua ação individual ter sido ajuizada após a coletiva; as alegações de omissão e vício de comunicação não afetam essa conclusão e a revisão dos fatos e provas está vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor do(s) recorrentes, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.