REsp 1926936 - DECISAO

REsp 1926936 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e o disposto no art. 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARIA SOUZA DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf), Cotejo Analítico, Competência Do STJ
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Litigância De Má Fé Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 falta de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, CF)
  3. 3 verificação de coisa julgada e litispendência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e o disposto no art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.