AREsp 1807879 - DECISAO

AREsp 1807879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria da execução estava coberta pela coisa julgada (trânsito em julgado da decisão que extinguiu a execução), os cálculos seguiram a norma aplicável na época (Resolução CJF nº 134/2010), a decisão do STF sobre a TR é posterior ao trânsito em julado e, ademais, faltou prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e a aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE BRITO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária (tr Vs Inpc), Repercussão Geral (tema 810), Precatório/rpv, Flexibilização Da Coisa Julgada, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Execução Constitucional Coisa Julgada Correção Monetária (tr Vs Inpc) Repercussão Geral (tema 810) Precatório/rpv +3 more

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Parties

JOSE BRITO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 flexibilização da coisa julgada ante superveniente decreto de inconstitucionalidade
  2. 2 aplicação do índice de correção monetária (TR versus INPC) nas liquidações contra a Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de recálculo e expedição de precatório suplementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria da execução estava coberta pela coisa julgada (trânsito em julgado da decisão que extinguiu a execução), os cálculos seguiram a norma aplicável na época (Resolução CJF nº 134/2010), a decisão do STF sobre a TR é posterior ao trânsito em julado e, ademais, faltou prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e a aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.