REsp 1901524 - DECISAO
O relator concluiu que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça impede a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa a esse título na fase de conhecimento; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
- Parties
- Recorrente: Telefônica
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Proferida)
- Outcome
- Recurso especial parcialmente provido
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Eventos Societários, Ação Civil Pública
Case Brief
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Parties
Telefônica
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Proferida)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença
- 2 Alegada violação da coisa julgada pela inclusão de verba não constante do título executivo
- 3 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
Ratio Decidendi
O relator concluiu que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça impede a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa a esse título na fase de conhecimento; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Court Disposition
Recurso especial parcialmente provido
Orders
- Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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