REsp 1882205 - DECISAO

REsp 1882205 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em consonância com sua jurisprudência consolidada, é impossível incluir parcelas relativas à dobra acionária (ações da telefonia móvel) no cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento, por violação à coisa julgada; assim, deu parcial provimento ao recurso para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: Recorrente; Ré: Ré; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Dobra Acionária Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ré

Ré

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
  3. 3 inclusão de dobra acionária em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em consonância com sua jurisprudência consolidada, é impossível incluir parcelas relativas à dobra acionária (ações da telefonia móvel) no cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento, por violação à coisa julgada; assim, deu parcial provimento ao recurso para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.