REsp 1914797 - DECISAO

REsp 1914797 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, explicando que o título executivo determinava o pagamento de todos os vencimentos e vantagens de servidor em cargo idêntico, que a promoção por tempo de serviço seria devida no período indicado e que a indenização de estímulo operacional foi absorvida pelo subsídio; assim, não houve omissão acolhível nos termos do art. 1.022 CPC e é inviável, em recurso especial, reexaminar o conteúdo do título e matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ. Por isso conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Volnei Olindino Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução, Embargos De Declaração, Recursos Especiais, Promoção Por Tempo De Serviço, Remuneração E Subsídio, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Execução Embargos De Declaração Recursos Especiais +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Volnei Olindino Francisco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao excesso de execução
  2. 2 reexame do título executivo e limitação do recurso especial pela Súmula 7/STJ
  3. 3 cômputo de promoções e verbas remuneratórias (indenização de estímulo operacional, subsídio)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, explicando que o título executivo determinava o pagamento de todos os vencimentos e vantagens de servidor em cargo idêntico, que a promoção por tempo de serviço seria devida no período indicado e que a indenização de estímulo operacional foi absorvida pelo subsídio; assim, não houve omissão acolhível nos termos do art. 1.022 CPC e é inviável, em recurso especial, reexaminar o conteúdo do título e matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ. Por isso conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.