REsp 1707427 - DECISAO

REsp 1707427 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à análise da aplicação do art. 354 do CC/2002 em hipótese de expurgo de capitalização em crédito rotativo e quanto ao fato de a matéria ter sido objeto de incidente de uniformização de jurisprudência (n.º 1.470.894-2/01), o que impõe a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Imputação Do Pagamento (art. 354 Cc/2002), Capitalização De Juros, Perícia Contábil, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas / Incidente De Uniformização De Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Execução (cumprimento De Sentença) Coisa Julgada Embargos De Declaração Recurso Especial Imputação Do Pagamento (art. 354 Cc/2002) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 354 do CC/2002 em casos de expurgo da capitalização em crédito rotativo
  2. 2 se a questão relativa ao art. 354 foi alcançada pela coisa julgada
  3. 3 se o acórdão apreciou incidente de uniformização de jurisprudência (n.º 1.470.894-2/01) hoje tratado como IRDR e consequente suspensão de feitos análogos

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à análise da aplicação do art. 354 do CC/2002 em hipótese de expurgo de capitalização em crédito rotativo e quanto ao fato de a matéria ter sido objeto de incidente de uniformização de jurisprudência (n.º 1.470.894-2/01), o que impõe a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.
  • Publique-se e intimem-se.