REsp 1888531 - DECISAO

REsp 1888531 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença, por entender que a inclusão de tal parcela na execução violaria a coisa julgada quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento, em atenção à jurisprudência consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Liquidação De Sentença, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio
Direito Processual Civil Direito Societário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Dobra Acionária Liquidação De Sentença Dividendos Juros Sobre Capital Próprio

Case Brief

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Parties

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela inclusão de verbas não previstas no título executivo
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença, por entender que a inclusão de tal parcela na execução violaria a coisa julgada quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento, em atenção à jurisprudência consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
  • Publique-se e intimem-se.