AREsp 1760385 - DECISAO

AREsp 1760385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou detidamente fatos e provas e concluiu pela ausência de comprovação dos pagamentos e pela prática de litigância de má-fé, matérias que implicam reexame de prova e estão vedadas ao STJ pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3 quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Comprovação De Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Execução/cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Litigância De Má Fé Comprovação De Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada
  2. 2 insuficiência de prova do pagamento/repasse de ações
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou detidamente fatos e provas e concluiu pela ausência de comprovação dos pagamentos e pela prática de litigância de má-fé, matérias que implicam reexame de prova e estão vedadas ao STJ pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3 quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.