REsp 1884996 - DECISAO

REsp 1884996 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial ao concluir que, conforme entendimento consolidado desta Corte, não se admite a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento, por configurar modificação do título executivo e violação da coisa julgada; manteve também a impossibilidade de apreciação de alegação constitucional no recurso especial e considerou ausente interesse recursal quanto a dividendos e juros sobre capital próprio por não terem sido pleiteados ou decididos na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (julgamento Do Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tjsp)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (julgamento Do Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tjsp)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela inclusão de verba não constante do título executivo (dobra acionária, dividendos, JSCP)
  3. 3 admissibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial ao concluir que, conforme entendimento consolidado desta Corte, não se admite a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento, por configurar modificação do título executivo e violação da coisa julgada; manteve também a impossibilidade de apreciação de alegação constitucional no recurso especial e considerou ausente interesse recursal quanto a dividendos e juros sobre capital próprio por não terem sido pleiteados ou decididos na origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
  • Publique-se e intimem-se.