REsp 1898035 - DECISAO

REsp 1898035 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas e por não impugnar especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, cabendo ao Relator, conforme art. 932, III, CPC/2015 e dispositivo regimental, indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: TERRITÓRIO DO COURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Coisa Julgada Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

TERRITÓRIO DO COURO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza executiva do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
  2. 2 Efeito dos motivos da decisão quanto à coisa julgada (art. 504, I, CPC/2015)
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas e por não impugnar especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, cabendo ao Relator, conforme art. 932, III, CPC/2015 e dispositivo regimental, indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se