AREsp 1773004 - DECISAO

AREsp 1773004 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão passível de embargo; verificou-se identidade entre a ação atual e demanda anterior com trânsito em julgado, configurando coisa julgada material; a via adequada seria ação rescisória, cujo prazo de 2 anos já estava decorrido (art. 975 CPC/2015), e, subsidiariamente, a pretensão anulatória estava fulminada pela decadência de 4 anos (art. 178 CC), sendo impeditivo o reexame de provas em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO FRANCO DE MELLO; Agravante: SOLANGE APARECIDA REGINALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo/regimental De Inadmissibilidade
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Decadência, Prescrição, Nulidade De Negócio Jurídico, Usura, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Decadência Prescrição Nulidade De Negócio Jurídico Usura Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RICARDO FRANCO DE MELLO

Agravante

SOLANGE APARECIDA REGINALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo/regimental De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/contradição/obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ocorrência de coisa julgada material em relação a ação anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão passível de embargo; verificou-se identidade entre a ação atual e demanda anterior com trânsito em julgado, configurando coisa julgada material; a via adequada seria ação rescisória, cujo prazo de 2 anos já estava decorrido (art. 975 CPC/2015), e, subsidiariamente, a pretensão anulatória estava fulminada pela decadência de 4 anos (art. 178 CC), sendo impeditivo o reexame de provas em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.