AREsp 1728343 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da matéria federal (alegação de violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), pois o tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento na coisa julgada quanto ao índice de correção monetária e não analisou o dispositivo apontado como violado.
- Parties
- Recorrente: NEVERTON RIBEIRO DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Correção Monetária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 905 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NEVERTON RIBEIRO DE MORAES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento da matéria federal
- 2 aplicabilidade do Tema 905 do STJ ao caso
- 3 possibilidade de alteração do índice de correção monetária na execução face à coisa julgada
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da matéria federal (alegação de violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), pois o tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento na coisa julgada quanto ao índice de correção monetária e não analisou o dispositivo apontado como violado.
Court Disposition
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Orders
- Conhecer do agravo
- Não conhecer do recurso especial
Full Case Text
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