REsp 1871471 - DECISAO

O STJ, à luz de sua jurisprudência consolidada, concluiu que é vedada a inclusão da dobra acionária na fase de cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento, por violação à coisa julgada; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Parties: Recorrente: TELEFÔNICA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: recurso especial parcialmente provido
Legal Topics: Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Eventos Societários, Negativa De Prestação Jurisdicional

Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Dobra Acionária Eventos Societários Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 1

Parties

TELEFÔNICA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária (ações de telefonia móvel) na fase de liquidação/cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
2 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 489 do CPC/2015) no acórdão recorrido
3 Alegada afronta à coisa julgada e violação do §4º do art. 509 do CPC/2015 pela modificação do título executivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Publique-se e intimem-se.