REsp 1882960 - DECISAO

REsp 1882960 - DECISAO

O Tribunal, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento vinculante do Tema 670/Súmula 551, decidiu que a execução deve restringir-se ao que consta do título executivo; por isso afastou, em parcial provimento do recurso especial, a inclusão da dobra acionária, dos dividendos e dos juros sobre capital próprio nos cálculos do cumprimento de sentença, por violarem a coisa julgada ou não terem previsão expressa no título executivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Ação Civil Pública, Preclusão, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Societário Direito Coletivo/consumidor (ação Civil Pública) Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Dobra Acionária Dividendos Juros Sobre Capital Próprio +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária (ações da telefonia móvel) na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio (JCP) em cumprimento de sentença
  3. 3 Alegada violação da coisa julgada e dos arts. 509, §4º e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento vinculante do Tema 670/Súmula 551, decidiu que a execução deve restringir-se ao que consta do título executivo; por isso afastou, em parcial provimento do recurso especial, a inclusão da dobra acionária, dos dividendos e dos juros sobre capital próprio nos cálculos do cumprimento de sentença, por violarem a coisa julgada ou não terem previsão expressa no título executivo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença
  • Afastar os dividendos dos cálculos do cumprimento de sentença