REsp 1927480 - DECISAO

REsp 1927480 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo quanto à ocorrência da coisa julgada, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para pronunciamento específico sobre a coisa julgada, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Valter Francisco de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Autos Retornados Ao Tribunal a Quo Para Enfrentamento Da Ocorrência De Coisa Julgada
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Índice De Correção Monetária, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Índice De Correção Monetária Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

Valter Francisco de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Autos Retornados Ao Tribunal a Quo Para Enfrentamento Da Ocorrência De Coisa Julgada

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ocorrência da coisa julgada (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 discussão sobre índice de correção monetária a ser aplicado (IGP-DI vs TR)
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo quanto à ocorrência da coisa julgada, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para pronunciamento específico sobre a coisa julgada, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial com fulcro no artigo 932, V, do CPC/2015 c/c o artigo 255, § 4º, III, do RISTJ.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para enfrentamento adequado quanto à ocorrência da coisa julgada.