REsp 1567924 - ACORDAO

REsp 1567924 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão da União, ao pretender atacar o acórdão regional por suposta ofensa à coisa julgada, demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a União não impugnou especificamente o fundamento do acórdão quanto ao reconhecimento da condição de servidores com base no art. 19 do ADCT, razão pela qual se aplica por analogia a Súmula 283/STF, de modo que o recurso não merece provimento.

Parties
Autores: CARMEM LIA SOUZA MULLER e OUTROS; Agravante/recorrente: UNIÃO; Ré: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravon Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Estabilidade (art. 19 Do Adct), Art. 243 Da Lei 8.112/1990, Reintegração De Servidores, Correção Monetária (lei 9.494/1997 E Lei 11.960/2009)
Processual Civil Administrativo Serviço Público Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 283/stf Estabilidade (art. 19 Do Adct) +3 more

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Parties

CARMEM LIA SOUZA MULLER e OUTROS

Autores

UNIÃO

Agravante/recorrente

SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO

Ré

Procedural Posture

Agravon Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (processo nº 2004.71.02.002727-6)
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 apelo que não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido e aplicação por analogia da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão da União, ao pretender atacar o acórdão regional por suposta ofensa à coisa julgada, demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a União não impugnou especificamente o fundamento do acórdão quanto ao reconhecimento da condição de servidores com base no art. 19 do ADCT, razão pela qual se aplica por analogia a Súmula 283/STF, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Não conheço do recurso especial