REsp 1571711 - DECISAO

REsp 1571711 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente contraria as premissas fáticas firmadas pelo tribunal de origem (identidade de pedidos e coisa julgada) e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando-se, assim, o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: C.B. Distribuidora de Bebidas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Indébito De COFINS, Litispendência, Súmula 7/stj, Compensação Administrativa
Processo Civil Tributário Coisa Julgada Compensação De Indébito De COFINS Litispendência Súmula 7/stj Compensação Administrativa

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Parties

C.B. Distribuidora de Bebidas Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 identidade de pedidos entre ações e configuração de coisa julgada
  2. 2 possibilidade de compensação do indébito de COFINS após a Lei n. 10.833/2003
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente contraria as premissas fáticas firmadas pelo tribunal de origem (identidade de pedidos e coisa julgada) e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando-se, assim, o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.