AREsp 1796251 - DECISAO

AREsp 1796251 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento (ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC) e porque a matéria discutida (coisa julgada sobre reajustes e eventual excesso de execução) exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: MIRIAM FRANCHINI e outro (MIRIAM e outro); Réu: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A. e outra (SUL AMÉRICA e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória / Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

MIRIAM FRANCHINI e outro (MIRIAM e outro)

Autor

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A. e outra (SUL AMÉRICA e outra)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória / Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada sobre reajustes contratuais
  2. 2 possibilidade de alegação de excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 requisitos do prequestionamento (art. 1.025 do NCPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento (ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC) e porque a matéria discutida (coisa julgada sobre reajustes e eventual excesso de execução) exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.