AREsp 1718263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido fundamentou e examinou suficientemente as questões de mérito, e a matéria relativa à existência de coisa julgada exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Agravado: ADRIANO DA SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Coisa Julgada Prescrição Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

ADRIANO DA SILVA MENDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de coisa julgada entre ação de cobrança e reclamatória trabalhista
  2. 2 prescrição aplicável à recomposição de reserva matemática
  3. 3 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido fundamentou e examinou suficientemente as questões de mérito, e a matéria relativa à existência de coisa julgada exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.