REsp 1869396 - ACORDAO

REsp 1869396 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava claramente fundamentado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; havia fundamento não impugnado que sustentava o julgado, aplicando-se a Súmula 283/STF; e a modificação do alcance do título exequendo implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajuste, Súmulas (283/stf; 7/stj), Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Reajuste De 28, 86%
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Compensação De Reajuste Súmulas (283/stf; 7/stj) Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Reajuste De 28,86%

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela existência de fundamento não impugnado
  3. 3 Alcance do título executivo e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava claramente fundamentado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; havia fundamento não impugnado que sustentava o julgado, aplicando-se a Súmula 283/STF; e a modificação do alcance do título exequendo implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravointerno não provido
  • Nega-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator