AREsp 1692398 - ACORDAO

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A decisão do Tribunal de origem afastou a ocorrência de coisa julgada com base no conjunto fático-probatório dos autos; sua alteração implicaria reexame das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIO FRANCISCO SIMÃO; Parte Recorrida: DENISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANTONIO FRANCISCO SIMÃO

Agravante

DENISE

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impeditiva de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Existência ou não de coisa julgada em embargos de terceiro
  3. 3 Aplicabilidade do art.6º da LINDB em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão do Tribunal de origem afastou a ocorrência de coisa julgada com base no conjunto fático-probatório dos autos; sua alteração implicaria reexame das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.