REsp 1893891 - DECISAO

REsp 1893891 - DECISAO

Conhecer em parte e dar provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da proporcionalidade das aposentadorias não integrais no cálculo da GDPGTAS relativamente aos exequentes que já estavam na inatividade na data do ajuizamento da ação de conhecimento, porquanto a discussão sobre proporcionalidade na execução está adstrita aos limites do título e à coisa julgada, e considerando a fundamentação e a jurisprudência aplicável; determinou-se, ainda, a inversão dos ônus sucumbenciais para condenar o recorrido ao pagamento das custas e honorários a serem fixados em liquidação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento (provimento parcial)
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Título Judicial Coletivo, Proporcionalidade Dos Proventos De Aposentadoria/pensão, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Execução De Título Judicial Coletivo Proporcionalidade Dos Proventos De Aposentadoria/pensão Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da proporcionalidade dos proventos na execução para servidores que já estavam inativos na data do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alcance da coisa julgada e limites da execução (arts. 474, 502 e 503 do CPC/2015; art. 7º da Lei 11.357/2006)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte e dar provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da proporcionalidade das aposentadorias não integrais no cálculo da GDPGTAS relativamente aos exequentes que já estavam na inatividade na data do ajuizamento da ação de conhecimento, porquanto a discussão sobre proporcionalidade na execução está adstrita aos limites do título e à coisa julgada, e considerando a fundamentação e a jurisprudência aplicável; determinou-se, ainda, a inversão dos ônus sucumbenciais para condenar o recorrido ao pagamento das custas e honorários a serem fixados em liquidação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento (provimento parcial)

Orders

  • Afastar a aplicação da proporcionalidade das aposentadorias não integrais no cálculo da GDPGTAS quanto aos Exequentes que se encontravam na inatividade na data do ajuizamento da ação de conhecimento.
  • Inverter os ônus sucumbenciais, condenando o Recorrido ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, em montante a ser definido por ocasião da liquidação do julgado, na forma do art. 85, §§ 3º, I a V, e 4º, II, do CPC/2015.