REsp 1912110 - DECISAO

REsp 1912110 - DECISAO

Não houve omissão suscetível de embargo de declaração, pois o tribunal de origem apreciou as questões de forma fundamentada; conforme precedente representativo (REsp 1.235.513/AL), a execução está adstrita ao comando do título transitado em julgado, e não é admissível, em embargos à execução, alegar compensação ou reestruturação baseada em fato ou lei que poderia ter sido suscitada na fase de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada; sendo assim, não cabe o reexame de prova ou fato em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Em juízo de retratação, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravointerno provido para, em juízo de retratação, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos À Execução, Execução De Título Judicial, Reestruturação De Carreira, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Embargos À Execução Execução De Título Judicial Reestruturação De Carreira Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão susceptível de embargo de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 É possível alegar, em sede de execução, compensação ou reestruturação de carreira baseada em leis anteriores ao trânsito em julgado do título?
  3. 3 Aplicação da coisa julgada e limites temporais para alegações em embargos à execução

Ratio Decidendi

Não houve omissão suscetível de embargo de declaração, pois o tribunal de origem apreciou as questões de forma fundamentada; conforme precedente representativo (REsp 1.235.513/AL), a execução está adstrita ao comando do título transitado em julgado, e não é admissível, em embargos à execução, alegar compensação ou reestruturação baseada em fato ou lei que poderia ter sido suscitada na fase de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada; sendo assim, não cabe o reexame de prova ou fato em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Em juízo de retratação, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravointerno provido para, em juízo de retratação, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se