AREsp 1829704 - DECISAO

AREsp 1829704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ocorrência de óbices: ausência de prequestionamento sobre a matéria (Súmula 211/STJ) e exigência de reexame de prova para a análise da alegada ofensa à coisa julgada (Súmula 7/STJ), o que impede o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf/88) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Limites Objetivos Da Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Incidente De Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Limites Objetivos Da Coisa Julgada Liquidação De Sentença Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf/88) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos limites objetivos da coisa julgada (arts. 502, 503 e 509, §4º, CPC)
  2. 2 falta de prequestionamento sobre art. 509, §4º do CPC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ocorrência de óbices: ausência de prequestionamento sobre a matéria (Súmula 211/STJ) e exigência de reexame de prova para a análise da alegada ofensa à coisa julgada (Súmula 7/STJ), o que impede o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.