REsp 1909165 - DECISAO

REsp 1909165 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão da recorrente de ampliar o alcance do título exequendo (incidência do quinquênio sobre a Gratificação de Supervisão) exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório e dos cálculos/alcance do título, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a identidade de pedido e causa de pedir e a ocorrência de coisa julgada, justificando a extinção do processo nos termos do art.485,V do CPC/2015.

Parties
Autor (ação Civil Pública): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE (SINTRAPP); Ré: FAZENDA PÚBLICA; Autor (ação Individual): autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Alcance Do Título Exequendo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 503 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Alcance Do Título Exequendo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Artigo 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE (SINTRAPP)

Autor (ação Civil Pública)

FAZENDA PÚBLICA

Ré

autor

Autor (ação Individual)

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do artigo 1.022, III, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegada ofensa ao artigo 503 do CPC/2015 quanto ao alcance do título executivo (Gratificação de Supervisão)
  3. 3 Existência de coisa julgada material e prevalência da ação individual sobre a coletiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão da recorrente de ampliar o alcance do título exequendo (incidência do quinquênio sobre a Gratificação de Supervisão) exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório e dos cálculos/alcance do título, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a identidade de pedido e causa de pedir e a ocorrência de coisa julgada, justificando a extinção do processo nos termos do art.485,V do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).