AREsp 1533909 - DECISAO

AREsp 1533909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal apontada como violada não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), de modo que o recurso especial não ultrapassa o exame de admissibilidade, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, eventual omissão deveria ter sido alegada via art. 1.022 do CPC/2015 antes do recurso especial.

Parties
Agravante: HERMINIA ONEIDE LOURENCO DE SIQUEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença

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Parties

HERMINIA ONEIDE LOURENCO DE SIQUEIRA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 502, 503, 505 e 507 do CPC/2015 (coisa julgada)
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas
  3. 3 eventual alteração do entendimento em fase de cumprimento de sentença e pedido de cumprimento da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal apontada como violada não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), de modo que o recurso especial não ultrapassa o exame de admissibilidade, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, eventual omissão deveria ter sido alegada via art. 1.022 do CPC/2015 antes do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial