AREsp 1749058 - DECISAO

AREsp 1749058 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o STJ não aprecia questões constitucionais; não houve prequestionamento das normas federais invocadas pelo recorrente, inexistindo pronunciamento do Tribunal de origem sobre tais dispositivos; além disso, a matéria controvertida depende de reexame do conjunto fático-probatório (acordo com renúncia à revisão da RMI), hipótese vedada no recurso especial (Súmula 7), impondo o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO PIASESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Renúncia À Revisão Da RMI, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas Proibido (súmula 7)
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Renúncia À Revisão Da RMI Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Proibido (súmula 7)

Case Brief

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Parties

FERNANDO PIASESKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 14 da EC 20/1998 e 5º da EC 41/2003
  2. 2 violação alegada dos arts. 114 e 843 do Código Civil de 2003
  3. 3 violação alegada dos arts. 337, 504 e 505 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o STJ não aprecia questões constitucionais; não houve prequestionamento das normas federais invocadas pelo recorrente, inexistindo pronunciamento do Tribunal de origem sobre tais dispositivos; além disso, a matéria controvertida depende de reexame do conjunto fático-probatório (acordo com renúncia à revisão da RMI), hipótese vedada no recurso especial (Súmula 7), impondo o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.