AREsp 1825238 - DECISAO

AREsp 1825238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), por exigir o manejo de reexame de matéria fático-probatória (barreio da Súmula 7/STJ) e por versar, em parte, sobre matéria constitucional própria ao recurso extraordinário ao STF; por esses fundamentos o recurso especial não foi conhecido, aplicando-se ainda a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IVANE BRAZ CAPELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IVANE BRAZ CAPELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 502 do CPC relativa à coisa julgada e à reestruturação da carreira
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por não exigência de manifestação do perito (arts. 369 e 370 do CPC e art. 5º, LV, CF/88)
  3. 3 Inexistência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), por exigir o manejo de reexame de matéria fático-probatória (barreio da Súmula 7/STJ) e por versar, em parte, sobre matéria constitucional própria ao recurso extraordinário ao STF; por esses fundamentos o recurso especial não foi conhecido, aplicando-se ainda a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se