REsp 1911563 - DECISAO

REsp 1911563 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente e específica a violação dos dispositivos federais indicados, deixou de realizar o cotejo analítico exigido para a divergência jurisprudencial na alínea c do art. 105, III da CF e não se comprovou o prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo, assim, o óbice processual previsto no art. 255, §4º, I, do RISTJ e nas súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Autora Da Ação Coletiva: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHAO - ASSEPMMA; Exequentes: EXEQUENTES INDIVIDUAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Estado do Maranhão.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Execução De Sentença Coletiva, Repercussão Geral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Modulação Temporal Dos Efeitos
Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Legitimidade Ativa Ação Coletiva Execução De Sentença Coletiva Repercussão Geral Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHAO - ASSEPMMA

Autora Da Ação Coletiva

EXEQUENTES INDIVIDUAIS

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos precedentes do STF (RE 573.232 e RE 612.043) à execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Respeito à coisa julgada material (art. 502 CPC/2015)
  3. 3 Ilegitimidade ativa ad causam dos exequentes individuais à luz da Lei 9.494/97 (art. 2º-A)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente e específica a violação dos dispositivos federais indicados, deixou de realizar o cotejo analítico exigido para a divergência jurisprudencial na alínea c do art. 105, III da CF e não se comprovou o prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo, assim, o óbice processual previsto no art. 255, §4º, I, do RISTJ e nas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Estado do Maranhão.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do acórdão.