AREsp 1692120 - DECISAO

AREsp 1692120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido (que declarou a nulidade da sentença por não ter enfrentado a pretensão de desconstituição da coisa julgada e exigiu dilação probatória) e não demonstrou prequestionamento dos dispositivos federais indicados, atraindo as Súmulas n.º 284 e 282 do STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE RICARDO TAVARES CORREA; Autor/recorrido: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ação Declaratória, Nulidade Por Falta De Fundamentação (art. 489 Cpc), Dilação Probatória
Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Ação Declaratória Nulidade Por Falta De Fundamentação (art. 489 Cpc) Dilação Probatória

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Parties

JOSE RICARDO TAVARES CORREA

Agravante/recorrente

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial estava adequadamente fundamentado para conhecimento
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos do CPC invocados
  3. 3 Se o acórdão recorrido deixou de apreciar pedido de desconstituição da coisa julgada e, por isso, se mostrou nulo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido (que declarou a nulidade da sentença por não ter enfrentado a pretensão de desconstituição da coisa julgada e exigiu dilação probatória) e não demonstrou prequestionamento dos dispositivos federais indicados, atraindo as Súmulas n.º 284 e 282 do STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por JOSE RICARDO TAVARES CORREA
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo recorrido