AREsp 1693928 - DECISAO

AREsp 1693928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas não se conheceu do recurso especial quanto aos dispositivos do CPC invocados por ausência de prequestionamento; ademais, não foi refutado fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplica-se Súmula 283/STF por analogia) e a pretensão de reexaminar efeitos fático-probatórios e provas que levariam à revisão do acórdão encontra óbice na Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Irredutibilidade De Vencimentos, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Compensação De Vantagens, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Processual Civil Administrativo Previdenciário Coisa Julgada Prequestionamento Irredutibilidade De Vencimentos Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Compensação De Vantagens +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre os arts. 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reavaliação, em sede de execução, dos efeitos da MP 431/2008 e da absorção da VPNI por aumentos posteriores
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 283 como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas não se conheceu do recurso especial quanto aos dispositivos do CPC invocados por ausência de prequestionamento; ademais, não foi refutado fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplica-se Súmula 283/STF por analogia) e a pretensão de reexaminar efeitos fático-probatórios e provas que levariam à revisão do acórdão encontra óbice na Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.