REsp 1925340 - DECISAO

REsp 1925340 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de coisa julgada (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes que não foram abrangidos pelo recurso, tornando aplicável a Súmula 283/STF; assim manteve-se a decisão de não provimento de apelação do TRF5 relativa à supressão da rubrica.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Decadência Administrativa, Homologação De Aposentadoria Pelo TCU, Incorporação De Horas Extras, Supressão De Rubrica
Administrativo Servidor Público Coisa Julgada Decadência Administrativa Homologação De Aposentadoria Pelo TCU Incorporação De Horas Extras Supressão De Rubrica

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99)
  3. 3 supressão de rubrica incorporada aos proventos por ato de homologação do TCU

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de coisa julgada (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes que não foram abrangidos pelo recurso, tornando aplicável a Súmula 283/STF; assim manteve-se a decisão de não provimento de apelação do TRF5 relativa à supressão da rubrica.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se