AREsp 1744077 - DECISAO

AREsp 1744077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de coisa julgada demandaria o reexame do conjunto probatório para verificar identidade de pedido e causa de pedir e eventual fato novo (agravamento das lesões), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, o recurso especial foi considerado inadmissível; majoraram-se os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites legais.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Recursais, Auxílio Acidente
Processual Civil Direito Previdenciário Acidentária Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Recursais Auxílio Acidente

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada
  2. 2 reexame do acervo probatório e aplicação da Súmula 7
  3. 3 admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de coisa julgada demandaria o reexame do conjunto probatório para verificar identidade de pedido e causa de pedir e eventual fato novo (agravamento das lesões), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, o recurso especial foi considerado inadmissível; majoraram-se os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites legais.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015