AREsp 1136602 - DECISAO

AREsp 1136602 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a aplicação da coisa julgada, reconhecendo identidade de partes, causa de pedir e pedido com decisão anterior transitada em julgado que afastou a nulidade da nota promissória; desconstituir essa premissa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, as questões relativas à Lei Uniforme de Genebra e ao Código Civil não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, estando ausente o prequestionamento necessário (Súmula n. 282/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Nota Promissória, Vinculação De Título Cambial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Cambiário Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Nota Promissória Vinculação De Título Cambial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 se houve fundamentação adequada nos termos do art. 489 do CPC/2015 quanto à configuração da coisa julgada
  2. 2 se há coisa julgada em razão de identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ação ordinária e embargos à execução anteriores
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a aplicação da coisa julgada, reconhecendo identidade de partes, causa de pedir e pedido com decisão anterior transitada em julgado que afastou a nulidade da nota promissória; desconstituir essa premissa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, as questões relativas à Lei Uniforme de Genebra e ao Código Civil não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, estando ausente o prequestionamento necessário (Súmula n. 282/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.