REsp 1504093 - DECISAO

REsp 1504093 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do apelo especial da União porque a análise da alegada sucumbência exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Quanto às alegações do exequente, entendeu-se que não houve omissão incapaz de ensejar violação do art. 535 do CPC/1973, e que houve falta de prequestionamento de parte da matéria (Súmula 211), de modo que o recurso especial do exequente foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: União; Exequente: Dentista credenciado do antigo INAMPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recursos Especiais / Julgamento De Agravo E Recurso Especial Sobre Embargos À Execução
Outcome
Conheço do agravo da União para não conhecer do apelo especial; conheço parcialmente do recurso especial do exequente e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Sucumbência, Omissão E Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7), Cálculo De Atrasados
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Coisa Julgada Sucumbência Omissão E Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7) Cálculo De Atrasados

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Dentista credenciado do antigo INAMPS

Exequente

Procedural Posture

Recursos Especiais / Julgamento De Agravo E Recurso Especial Sobre Embargos À Execução

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 20 do CPC/73 (sucumbência)
  2. 2 violação do art. 535 do CPC/73 (fundamentação)
  3. 3 omissão quanto à coisa julgada e base de cálculo

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do apelo especial da União porque a análise da alegada sucumbência exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Quanto às alegações do exequente, entendeu-se que não houve omissão incapaz de ensejar violação do art. 535 do CPC/1973, e que houve falta de prequestionamento de parte da matéria (Súmula 211), de modo que o recurso especial do exequente foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo da União para não conhecer do apelo especial; conheço parcialmente do recurso especial do exequente e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo da União para NÃO CONHECER do apelo especial.
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial do exequente e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.