REsp 1624352 - DECISAO

REsp 1624352 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente apenas para afastar a multa aplicada pela interposição do agravo regimental; as demais pretensões do recorrente foram rejeitadas por estarem em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente quanto à extensão da coisa julgada coletiva e ao termo inicial dos juros) ou por envolverem revolvimento probatório vedado em recurso especial, além de insuficiência de fundamentação quanto aos honorários.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa pela interposição do agravo regimental; no mais, improvimento das demais pretensões do recorrente; majorados honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do patrono da parte recorrida.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Repetitivos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Civil Pública Execução Coisa Julgada Legitimidade Ativa Juros Moratórios Correção Monetária +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 limitação territorial da eficácia erga omnes da sentença coletiva
  2. 2 necessidade de filiação ao IDEC para legitimidade ativa dos poupadores
  3. 3 termo inicial de incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente apenas para afastar a multa aplicada pela interposição do agravo regimental; as demais pretensões do recorrente foram rejeitadas por estarem em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente quanto à extensão da coisa julgada coletiva e ao termo inicial dos juros) ou por envolverem revolvimento probatório vedado em recurso especial, além de insuficiência de fundamentação quanto aos honorários.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa pela interposição do agravo regimental; no mais, improvimento das demais pretensões do recorrente; majorados honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do patrono da parte recorrida.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pela interposição do agravo regimental.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 10% para 12% sobre o valor do débito em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.