REsp 1883601 - DECISAO

REsp 1883601 - DECISAO

O Tribunal afastou a inclusão da dobra acionária nos cálculos do cumprimento de sentença, por configurar acréscimo de parcela não prevista expressamente no título executivo e, assim, ofender a coisa julgada e os limites da execução; quanto às demais alegações da recorrente, o Tribunal entendeu que seria necessário reexaminar provas e o título exequendo, óbice que impede o conhecimento do recurso especial sobre tais pontos, e reconheceu que, no caso concreto, o contrato foi considerado abrangido pelo título, mantendo o direito à complementação acionária nos termos do acervo probatório.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Complementação Acionária, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Dobra Acionária +3 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 decisão sobre capítulos não impugnados e formação de coisa julgada (arts. 492 e 1.013 CPC/2015)
  3. 3 alcance do título executivo e direito à complementação acionária (art. 502 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a inclusão da dobra acionária nos cálculos do cumprimento de sentença, por configurar acréscimo de parcela não prevista expressamente no título executivo e, assim, ofender a coisa julgada e os limites da execução; quanto às demais alegações da recorrente, o Tribunal entendeu que seria necessário reexaminar provas e o título exequendo, óbice que impede o conhecimento do recurso especial sobre tais pontos, e reconheceu que, no caso concreto, o contrato foi considerado abrangido pelo título, mantendo o direito à complementação acionária nos termos do acervo probatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.