REsp 1884770 - DECISAO

REsp 1884770 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem verificou que os valores discutidos já foram pagos em execução individual anterior e porque a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o art. 104 do CDC impede que o autor da ação individual se beneficie automaticamente da coisa julgada coletiva sem requerer a suspensão no prazo legal de 30 dias.

Parties
Recorrente: ALTAMIRA LOPES DE SOUZA; Autor Na Ação Coletiva: SINDAP/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Individual De Título Judicial Coletivo, Ação Coletiva, Súmula 7/stj, Art. 104 Do CDC
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Execução Individual De Título Judicial Coletivo Ação Coletiva Súmula 7/stj Art. 104 Do CDC

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Parties

ALTAMIRA LOPES DE SOUZA

Recorrente

SINDAP/RN

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução de título oriundo de ação coletiva
  2. 2 caracterização da coisa julgada e seus efeitos em ações individuais
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem verificou que os valores discutidos já foram pagos em execução individual anterior e porque a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o art. 104 do CDC impede que o autor da ação individual se beneficie automaticamente da coisa julgada coletiva sem requerer a suspensão no prazo legal de 30 dias.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.