AREsp 1267340 - DECISAO

AREsp 1267340 - DECISAO

Houve identificação de decisões contraditórias, oriundas do mesmo processo, com as mesmas partes e objeto, versando sobre prescrição versus coisa julgada; por ser a prescrição preliminar ao mérito sobre simulação, impõe‑se a reunião dos recursos REsp nº 1.538.965/SP e AREsp nº 1.267.340/SP, nos termos do art. 55, § 3º, CPC, e o retorno dos autos para novo julgamento conjunto.

Parties
Agravante: ANTÔNIO NILSON BRAGA; Agravante: LUCIANA BUCK BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto
Outcome
Decisão de fls. 678/679 tornada sem efeito; retorno dos autos para novo julgamento conjunto dos recursos REsp nº 1.538.965/SP e AREsp nº 1.267.340/SP.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Ação Anulatória Por Simulação, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Reunião De Recursos, Art. 55, § 3º, Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Coisa Julgada Prescrição Ação Anulatória Por Simulação Indenização Por Danos Materiais E Morais Reunião De Recursos Art. 55, § 3º, Do Código De Processo Civil

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Parties

ANTÔNIO NILSON BRAGA

Agravante

LUCIANA BUCK BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto

Legal Issues

  1. 1 conflito entre decisão que reconheceu coisa julgada e decisão que declarou prescrição
  2. 2 necessidade de reunião dos recursos REsp nº 1.538.965/SP e AREsp nº 1.267.340/SP

Ratio Decidendi

Houve identificação de decisões contraditórias, oriundas do mesmo processo, com as mesmas partes e objeto, versando sobre prescrição versus coisa julgada; por ser a prescrição preliminar ao mérito sobre simulação, impõe‑se a reunião dos recursos REsp nº 1.538.965/SP e AREsp nº 1.267.340/SP, nos termos do art. 55, § 3º, CPC, e o retorno dos autos para novo julgamento conjunto.

Court Disposition

Decisão de fls. 678/679 tornada sem efeito; retorno dos autos para novo julgamento conjunto dos recursos REsp nº 1.538.965/SP e AREsp nº 1.267.340/SP.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 678/679
  • Autos regressem conclusos para que seja proferido novo julgamento conjunto dos recursos REsp nº 1.538.965/SP e AREsp nº 1.267.340/SP