REsp 1877495 - DECISAO

REsp 1877495 - DECISAO

O Tribunal rejeitou a alegação de afronta constitucional e entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional; aplicando o entendimento consolidado desta Corte, concluiu ser inadmissível, na fase de cumprimento/liquidação de sentença, a inclusão da dobra acionária, dos dividendos e dos juros sobre capital próprio quando não previstos expressamente no título executivo, e determinou afastar essas verbas dos cálculos do cumprimento de sentença, dando parcial provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Súmula E Precedentes Vinculantes
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada por inclusão de verbas não constantes do título executivo
  3. 3 Possibilidade de inclusão da dobra acionária em cumprimento/liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou a alegação de afronta constitucional e entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional; aplicando o entendimento consolidado desta Corte, concluiu ser inadmissível, na fase de cumprimento/liquidação de sentença, a inclusão da dobra acionária, dos dividendos e dos juros sobre capital próprio quando não previstos expressamente no título executivo, e determinou afastar essas verbas dos cálculos do cumprimento de sentença, dando parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Afastar a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença.
  • As custas e o valor dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, observada eventual gratuidade de justiça, apurando-se os respectivos valores em liquidação.