AREsp 1718596 - DECISAO

AREsp 1718596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (reconhecimento de coisa julgada com base em elementos probatórios e na ausência de demonstração pelo recorrente do desacerto desse fundamento), e o reexame dessa matéria demandaria análise fático-probatória vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim majoraram-se honorários advocatícios em 15% pelo trabalho adicional do recurso.

Parties
Agravante: LEANDRO DE PADUA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Acidente Do Trabalho, Agravamento De Sequela, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Acidente Do Trabalho Agravamento De Sequela Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE PADUA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada em ação previdenciária
  2. 2 possibilidade de nova ação por suposto agravamento de lesão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (reconhecimento de coisa julgada com base em elementos probatórios e na ausência de demonstração pelo recorrente do desacerto desse fundamento), e o reexame dessa matéria demandaria análise fático-probatória vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim majoraram-se honorários advocatícios em 15% pelo trabalho adicional do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.